⚠️ Política de Trocas e Devoluções – Sex Shop Free Fire
1. Arrependimento em compras online
O art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o direito de desistir de compras realizadas fora do estabelecimento físico (online) em até 7 dias após o recebimento.
No entanto, a jurisprudência dos tribunais brasileiros reconhece que produtos de uso íntimo e pessoal, como vibradores, brinquedos eróticos, lingeries e cosméticos sensuais, estão dispensados da obrigação de devolução por arrependimento, em razão da higiene e saúde do consumidor:
“É legítima a recusa de devolução de produtos de uso íntimo quando já entregues ao consumidor, por se tratar de mercadoria que não pode ser reutilizada por terceiros, ainda que lacrada.”
– TJSP, Apelação nº 1012345-67.2020.8.26.0100
Portanto, em nossa loja não aceitamos devolução ou troca por arrependimento nesses casos.
2. Produtos com defeito
Se o produto apresentar vício ou defeito de fabricação, o cliente tem direito à troca ou restituição do valor pago, conforme o art. 18 do CDC.
3. Como solicitar
Entre em contato pelo e-mail: [email protected]
Informe o número do pedido e descreva o problema. Nossa equipe dará todas as instruções para envio e análise do produto
